Após o fim do recesso parlamentar, no próximo dia 1º, os senadores terão pela frente uma lista com 45 projetos prontos para votação em Plenário, depois de examinarem três medidas provisórias que estão trancando a pauta (MPs 427/08, 428/08 e 429/08). A primeira sessão de votação deve ocorrer na tarde do dia 5 de agosto. Entre os projetos prontos, destacam-se seis propostas de mudança constitucional com a finalidade de reduzir de 18 para 16 anos a maioridade para efeitos penais. Uma delas, do senador Magno Malta (PR-ES), estabelece que só continuarão inimputáveis os jovens com menos de 13 anos.
O assunto tem gerado longas discussões no Senado. Em abril do ano passado, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) concordou com um projeto substitutivo apresentado pelo senador Demóstenes Torres (DEM-GO) à PEC nº 20/1999, que englobou todas as emendas constitucionais sobre o assunto que tramitavam no Senado (PECs de números 18/1999, 90/2003, 26/2002, 03/2001 e 09/2004) .
Esse projeto substitutivo estabelece que os menores de 18 anos e maiores de 16 anos só poderão ser penalmente imputáveis ou responsáveis se, à época em que cometeram a ação criminosa, apresentavam "plena capacidade" de entender o caráter ilícito do ato. Para isso, o juiz pedirá um laudo técnico de especialistas. Se condenados, esses jovens cumprirão pena em local distinto dos presos maiores de 18 anos.
Esse não é o único assunto polêmico que os senadores devem votar assim que retornarem do recesso. Eles devem analisar também três projetos de emenda constitucional (PECs 30/2004, 50/2006 e 86/2007) que tratam das votações secretas no Plenário, especialmente em casos de cassação de mandato de parlamentar. O senador Paulo Paim (PT-RS) propõe o fim total das votações secretas, enquanto projeto de Alvaro Dias (PSDB-PR) acaba com as votações secretas apenas nos processos de cassação. Uma das propostas foi apresentada pelo então senador Sérgio Cabral e prevê voto aberto em cassações de mandato e exoneração de autoridades.
Além da pauta pronta com 45 projetos, outras propostas devem entrar na pauta do Plenário do início do semestre legislativo. O presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho, deve reunir no início de agosto os líderes partidários para que eles apresentem a lista de suas prioridades.
Alguns senadores querem que sejam votados projetos que modificam a lei de inelegibilidades.
Antes do recesso, a CCJ aprovou substitutivo que o senador Demóstenes Torres apresentou a cerca de 20 projetos que tratam do assunto, ou seja, a matéria está pronta para entrar na pauta do Plenário, dependendo de acordo partidário. O substitutivo estabelece que será inelegível quem for condenado em primeira instância - hoje, a lei só torna inelegível quem for condenado em última instância.
Dos 45 projetos da pauta, 12 são propostas de emenda constitucional; 12, projetos apresentados por senadores; 18, de origem da Câmara dos Deputados; e dois, projetos de Decreto Legislativo (tratam de programação monetária, assunto de competência exclusiva dos senadores). Uma das emendas constitucionais, de autoria do senador Cristovam Buarque (PDT-DF), estabelece que serão criadas circunscrições eleitorais em outros continentes, onde emigrantes brasileiros elegerão deputados para representá-los.Entre os projetos de lei, um (PLC 75/2004) determina que os fabricantes de lâmpadas incandescentes terão de produzi-las com capacidade para suportar variações de tensão elétrica de até 10% acima da voltagem normal. Uma proposta do senador Demóstenes Torres (PLS 140/07) deixa claro o que são dados financeiros sigilosos, excluindo deles as informações cadastrais - hoje, os bancos se recusam a fornecer às CPIs até mesmo endereços dos correntistas sob suspeição.
Por Eli Teixeira da Agência Senado
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